Os reguladores dos sectores dos media e das telecomunicações já entregaram os pareceres ao Governo sobre os regulamentos e os cadernos de encargos relativos ao concurso público das licenças para a Televisão Digital Terrestre (TDT).
O director-executivo da ERC, Pinheiro Torres, disse à agência Lusa que o conselho regulador aprovou quarta-feira o parecer sobre os "projectos de regulamento e de caderno de encargos relativos ao concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e regional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre ".
O mesmo responsável adiantou que os documentos já foram entregue no gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares. Uma fonte oficial da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) confirmou ainda à Lusa que o seu parecer sobre esta matéria, pedido pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, também já foi entregue.
O ministro Augusto Santos Silva explicou que após a entrada em vigor da nova Lei de Televisão, que foi publicada em Diário da República a 30 de Julho, seriam remetidos os projectos de regulamento aos dois principais reguladores do sector (Anacom e ERC), sendo estes depois colocados em consulta pública.
O director-executivo da ERC, Pinheiro Torres, disse à agência Lusa que o conselho regulador aprovou quarta-feira o parecer sobre os "projectos de regulamento e de caderno de encargos relativos ao concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e regional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre ".
O mesmo responsável adiantou que os documentos já foram entregue no gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares. Uma fonte oficial da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) confirmou ainda à Lusa que o seu parecer sobre esta matéria, pedido pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, também já foi entregue.
O ministro Augusto Santos Silva explicou que após a entrada em vigor da nova Lei de Televisão, que foi publicada em Diário da República a 30 de Julho, seriam remetidos os projectos de regulamento aos dois principais reguladores do sector (Anacom e ERC), sendo estes depois colocados em consulta pública.
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